NOTAS FINAIS SOBRE O “REGASTE”

NOTAS FINAIS SOBRE O “REGASTE”

Ontem, 11 de Julho de 2018, o Tribunal Regional de Bissau proferiu um despacho em que rejeita a acusação do Ministério Público contra a minha pessoa, por suposta violação de normas de execução orçamental nos contratos que assinei em 2015 com dois bancos comerciais em Bissau, na minha qualidade de Ministro da Economia e Finanças.

A operação, vulgarmente conhecida por ‘resgate’, gerou muita discussão e polémica no seio da opinião pública nacional, sendo porventura a decisão de política pública mais escrutinada da nossa história governativa. Depois de dois anos de investigação em que tudo foi visto e revisto, de cima para baixo, de baixo para cima, da esquerda para a direita e da direita para a esquerda, qual é a conclusão?

Sempre estive convencido de que não havia nenhuma prática criminal naquilo que fizemos. Contudo, o Ministério Público, entendendo o contrário, acusou-me da prática de três tipos de crime:

a) Administração danosa sob forma tentada (basicamente por a operação comportar endividamento do Estado);
b) Usurpação de funções públicas (por suposta incompetência minha em assinar tais contratos sem o aval do Conselho de Ministros);
c) Violação de normas de execução orçamental (por não ter os contratos inscritos no Orçamento Geral de Estado 2015).

No debate instrutório, o próprio Ministério Público abandona a acusação de administração danosa, por ter constatado que não houve nenhum prejuízo ao Estado na operação. O Juiz de Instrução Criminal chega à mesma conclusão de forma independente do Ministério Público.

O Juiz de Instrução Criminal também profere o Despacho de Não Pronúncia em relação ao crime de usurpação de funções públicas, mas pronuncia o crime de violação de normas de execução orçamental que sobe para o Tribunal Regional de Bissau para julgamento. Agora, este despacho de 11 de Julho do Tribunal Regional de Bissau vem dizer que não existe nenhum fundamento para a acusação do crime de violação de normas de execução orçamental, tendo declarado nula a acusação.

Obviamente, para além do facto de esta decisão significar que estamos certos na nossa posição, importa realçar uma peculiaridade neste processo que me parece interessante. A acusação da prática do crime de violação de normas de execução orçamental colocou o Ministério Público numa situação muito desconfortável. É que a provar-se que o crime não existe, como se provou, o Ministério Público sai beliscado num processo que cedo se percebeu tratar-se de uma arma de arremesso político.

A provar-se que o crime existe, o Ministério Público teria sempre dificuldades em explicar porque me acusa só a mim (por não ter inscrito a operação de empréstimo no OGE 2015, que fiz aprovar na ANP) e não acusa nenhum dos Ministros das Finanças que me sucederam (por operações de empréstimo que efectuaram sem terem um OGE aprovado), violando claramente o princípio da igualdade consagrado na Constituição (art. 24 da CRGB).

Sobre o Ministério Público muito se tem falado nos últimos tempos. De Procurador-Geral em Procurador-Geral, a instituição foi-se banalizando aos olhos dos Guineenses e para desconforto de muitos magistrados honrados que nela labutam, tornando-se a ovelha negra do nosso sistema judicial.

O Ministério Público nunca esteve tão mal visto como hoje. O actual Procurador-Geral da República é um desastre, uma lástima em todos os sentidos. Sancionado pela CEDEAO, desprezado pelos parceiros de desenvolvimento, e desautorizado pelos seus próprios pares (veja-se o recente comunicado do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público), ele continua a sua saga persecutória contra pessoas seleccionadas, descredibilizando cada vez mais a instituição.

A credibilização do Ministério Público vai exigir um esforço concertado de todos, mas será crucial para voltarmos a ter confiança numa justiça justa, que trate os cidadãos em pé de igualdade e não seja um instrumento político ao serviço de alguns.

Bissau, 12 de Julho de 2018

Geraldo Martins

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