Guiné-Bissau: Ordenar recontagem de votos seria uma aberração jurídica do tribunal – CNE

Guiné-Bissau: Ordenar recontagem de votos seria uma aberração jurídica do tribunal – CNE

O advogado da Comissão Nacional de Eleições (CNE) da Guiné-Bissau, Paulo Semedo, defendeu hoje que se o Supremo Tribunal de Justiça tivesse ordenado a recontagem de votos seria “uma aberração jurídica” e que o processo eleitoral “já terminou”.

Em mais uma conferência de imprensa em defesa do trabalho da CNE, alvo de críticas por parte da candidatura de Domingos Simões Pereira, apoiado pelo Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), o advogado Paulo Semedo considerou que o Supremo Tribunal “teve de vir ao terreiro explicar-se” para esclarecer que “não pediu a recontagem de votos”.

“Pedir a recontagem de votos seria a maior aberração jurídica alguma vez praticada por um tribunal na Guiné-Bissau”, observou Paulo Semedo, para frisar que o trabalho de apuramento dos resultados das eleições presidenciais de 29 de dezembro terminou com a publicação, pela CNE, dos mesmos.

De acordo com o advogado, a CNE “é uma instituição autónoma em matéria de gestão eleitoral”, não existindo, por isso, nenhuma outra entidade que lhe dê ordens, frisou.

“Não existe nem a nível nacional, nem a nível internacional nenhuma outra entidade que mande na CNE na matéria de gestão do processo eleitoral”, observou Paulo Semedo, ao esclarecer o que disse serem as competências do Supremo Tribunal de Justiça, que na Guiné-Bissau também exerce os poderes de Tribunal Constitucional.

O advogado da CNE citou a lei guineense para afirmar que o tribunal tem “apenas 48 horas” para se pronunciar sobre qualquer matéria de contencioso eleitoral, o que, disse, já fez ao publicar o acórdão do passado dia 11 de janeiro.

No entender de Paulo Semedo, o tribunal ordenou à CNE que concluísse o “processo de apuramento dos resultados, com a produção da ata da reunião”, diligência que disse já ter sido feita no passado dia 14.

O advogado desafiou qualquer jurista a trazer ao público “através da lei” factos que possam colocar em causa a credibilidade, a honestidade e a tecnicidade da CNE durante o processo das eleições presidenciais, no qual, frisou, a instituição “apenas se limitou a anunciar os resultados saídos das urnas”.

A CNE divulgou, na semana passada, os resultados definitivos das eleições presidenciais, realizadas em 29 de dezembro, indicando que Umaro Sissoco Embaló venceu o escrutínio com 53,55% dos votos e que Domingos Simões Pereira obteve 46,45%.

O candidato Domingos Simões Pereira, apoiado pelo PAIGC, apresentou um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, alegando irregularidades no processo de apuramento nacional, mas o tribunal ainda não tomou uma decisão.

//Lusa

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