LEIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

GUIA PRÁTICO

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GUIA PRÁTICO

Nota introdutória

O Guia das Leis que regem a comunicação social foi desenvolvido no quadro das atividades do Eixo Media do UE-PAANE, Programa da União Europeia de Apoio aos Actores não Estatais.
O programa UE-PAANE na sequência de um estudo sobre “Os media na Guiné-Bissau” elaborou um desenho pensado na melhoria e reforço da vasta área da comunicação social na Guiné-Bissau. Nesse quadro desenvolveu
diversas ações formativas informativas para jornalistas, técnicos e animadores/radialistas dos órgãos comunitários.
Na sequência deste programa de reforço no setor e com o objetivo de promover o conhecimento e capacitação dos profissionais incluindo os seniores e direções dos Órgãos de Comunicação Social (OCS) do novo quadro jurídico que rege a comunicação social na Guiné-Bissau e de treinar os jornalistas na identificação e interpretação dos artigos mais relevantes para o desempenho das suas tarefas, o Programa UE-PAANE contratou uma consultoria para conceber um Guia prático que não fosse só uma mera compilação das Leis que regem a Comunicação Social mas também um documento esclarecedor e de fácil consulta para aqueles que não possuem formação jurídica.
O presente guia destina-se a todos os profissionais da comunicação social que desejem aceder a uma informação clara sobre as diferentes abordagens e interpretações dos diversos assuntos legais respeitantes à comunicação social.
A sua leitura e utilização não dispensam, contudo, a consulta da lei.

Enquadramento geral
Em 1991 o Estado da Guiné-Bissau pôs à disposição dos atores e operadores da comunicação social, um pacote de leis para a orientação das suas atividades, como atesta o Boletim Oficial nº39 de 03 de Outubro de 1991 que insere a Lei nº 4/91 (lei de Imprensa); Lei nº 5/91 (aprova o Estatuto do Jornalista); Lei nº 6/91 (cria o Conselho Nacional de Comunicação Social).

Contudo, nem todas as disposições são conhecidas e praticadas com rigor. Por vezes, porque são desconhecidas e outras porque não apresentam uma adequação à realidade nacional.
Na verdade, não obstante as várias tentativas levadas a cabo para a adoção de um pacote de leis conformadas com as demais existentes e a própria atualidade, a verdade é que salvo algumas leis parcelares não foi possível concretizar este processo de forma cabal e clara. Só em 2013 se conseguiu publicar as leis há muito aprovadas pela ANP e que são aqui tratadas de uma forma pedagógica, neste Guia de fácil consulta para os diferentes atores da comunicação social com destaque para os jornalistas. Estas leis estão plasmadas no Boletim Oficial nº 25 de 25 de Julho de 2013. Pode-se encontrar neste Boletim: Lei da Liberdade de Imprensa; Lei da Televisão; Lei da Radiodifusão; Estatuto do Jornalista; Lei da Publicidade; Direito de Antena e Réplica; Conselho Nacional de Comunicação Social.

     Quadro Jurídico da Comunicação Social
      1. Da imprensa escrita e agências de notícias Lei nº 1/2013 de 25 de Junho
    1.1 Direitos Fundamentais Constitucionalmente garantidos no âmbito da comunicação social
Na Constituição da República da Guiné-Bissau, estão consagrados vários direitos fundamentais para os cidadãos, direitos civis e políticos: direito à vida, à nacionalidade, à reunião e manifestação, etc. Direitos económicos, sociais e culturais: direito à educação, direito ao trabalho, direito à propriedade, e os direitos da terceira geração, os direitos difusos, nomeadamente, o direito ao ambiente, o direito ao consumo, o direito à paz.
No que toca à comunicação social em particular, podemos identificar os seguintes direitos: a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, o direito de informar, de se informar e de ser informado.

1.2 Noção da imprensa, art. 2º da Lei 1/2013
É toda a reprodução ou apresentação impressa de texto ou imagem disponível ao público independentemente do processo de impressão, reprodução ou distribuição (jornal papel, telejornal, jornal online, etc.) Toda a atividade tendente a imprimir, reproduzir e publicar de forma escrita tem-se por EDIÇÃO.

1.3 Noção da agência noticiosa ou agência de notícia e suas modalidades

Art. 2º, nº 3 e art. 26º da Lei da Imprensa.
Agências noticiosas são todas as entidades que se dedicam de forma habitual a produzir e a fornecer notícias, informação, reportagens, fotografias e quaisquer outros elementos noticiosos e informativos, aos meios de comunicação social ou outros serviços ou empresas. Por outras palavras, são empresas de informação intermediárias entre os acontecimentos e os meios de comunicação social e outras organizações, instituições ou empresas que as utilizam para os seus próprios serviços de informação.
As agências de notícias podem ser de informação geral ou agencia especializadas em assuntos temáticos.
As agências de notícias de informação geral são as que têm por objeto predominante a divulgação de notícias ou informações de carácter genérico.
As de informação especializada, as que se ocupam predominantemente de uma determinada matéria temática.
As agências de notícias não podem dedicar-se à qualquer atividades publicitárias.

1.4 Princípios que regem as actividades de imprensa e de agência de notícias
Nos termos do art. 3º e 5º da Lei da imprensa, as atividades da imprensa devem ser exercidas com autonomia económica e financeira, de forma a assegurar uma total independência do meio de comunicação social.
Devem ainda ser exercidas com uma diversificação para uma variedade de público e utentes. Todas as informações a produzir devem ser factuais, rigorosas, credíveis e dignas de confiança.
Acima de tudo, todas as entidades que operam no domínio da imprensa, de edição ou da difusão de imprensa ou de notícias, devem atuar com transparência e rigor não veiculando r informações enganosas ou que possam significar concorrência desleal. Em suma, as actividades de imprensa escrita devem observar os princípios da rigorosidade, credibilidade, confiança, autonomia económica e financeira e transparência.

1.5 Função da actividade de imprensa, art. 4º e 10º da Lei 1/2013
As actividades de imprensa, nas suas diferentes tipologias, de edição escrita e ou de agência de notícias têm por funções essenciais a expressão livre de ideias e do pensamento, a informação, a difusão das notícias e das informações, a formação cívica dos cidadãos e a promoção de valores da liberdade, da igualdade, do pluralismo e da ordem democrática.

A imprensa tem ainda uma função de interesse público, como tal reconhecido pelo Estado desde que vise nomeadamente:
A difusão de informações e conhecimentos que contribuam para o aprofundamento da democracia e do progresso social;
A formação de uma opinião pública informada e esclarecida;
A difusão da cultura e o reforço da identidade e unidade nacional;
A promoção de diálogo entre os poderes públicos e a população;
A mobilização da iniciativa e participação popular, nos diversos domínios de actividade;
Defesa da paz, dos Direitos do Homem, da amizade entre os povos e da solidariedade.
Para cumprir com esta função, o Estado deve assegurar as condições de existência de uma imprensa que cumpra com os objectivos acima descritos sem descriminação.

1.6 Quem pode exercer actividade de imprensa?
Segundo o art. 7º da Lei nº 1/2013, Lei de imprensa, a actividade de imprensa, de edição e de agência de notícia pode ser exercida por qualquer entidade singular ou colectiva, pública ou privada, nacional ou estrangeira, desde que registada.
A distribuição das publicações pode ser assegurada pelas entidades de imprensa ou de edição de imprensa.
A venda ambulante de publicações na via pública ou qualquer outro lugar público é permitida mediante aquisição de licença municipal. Art. 8º da lei nº 1/2013.

A distribuição, circulação ou venda de publicações estrangeiras no território da Guiné-Bissau é livre após o registo apropriado das entidades que se dedicam a essa actividade.

Quais são os pré-requisitos para o exercício da actividade de imprensa?
Os pré-requisitos são as formalidades administrativas exigidas para o exercício de qualquer actividade comercial ou industrial; autorização municipal nos termos do código das posturas.
No caso específico da actividade de imprensa e agências de notícias, os prérequisitos são o registo prévio ao início da actividade e a habilitação necessária para o exercício desta actividade, isto é, ser portador de uma carteira profissional.

1.7 Como se classificam as empresas de publicações?
Nos termos do art. 11º e seguintes da Lei 1/2013, Lei da imprensa, as empresas de publicações (proprietárias de publicações) se classificam pelas jornalísticas ou editoriais e noticiosas:
As jornalísticas são as que têm como actividade principal a edição de publicações periódicas.
As editoriais são as que têm como actividade principal a edição de publicações não periódicas.

As noticiosas são as que têm por objecto principal a recolha, produção e distribuição de notícias, comentários e imagens.

1.8 As publicações podem ainda ser classificadas em:
Periódicas – que são as publicações editadas em serie continua, sem limite definido de duração, sob o mesmo titulo e abrangendo períodos determinados de tempo.

Não periódicas – são as publicações editadas de uma só vez, em volumes ou fascículos, com conteúdo normalmente homogéneo.
Publicações nacionais – são as editadas em qualquer parte do território nacional, independentemente da língua em que forem redigidos, sob marca e responsabilidade de editor guineense.
As nacionais podem ainda ser classificados quanto ao âmbito de: nacional consoante trata predominantemente temas de interesse nacional ou internacional se destinam-se a ser postas à venda na generalidade do território nacional.

Ou de âmbito regional, conforme as limitações do conteúdo e distribuição, se destinam predominantemente às comunidades regionais e locais.
Estrangeiras – são as publicações editadas noutros países ou na GuinéBissau sob marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro.
Doutrinárias – são as publicações que, pelo seu conteúdo ou perspectiva de abordagem, visam, predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso.

Informativas – são as publicações que visam predominantemente a difusão de informações ou notícias. Estas podem ainda ser de carácter geral ou especializada conforme tenham por objecto predominante a divulgação de informações ou notícias de carácter não especializado, ou se ocupam predominantemente de matérias de carácter científica, literária, artística, desportiva ou outra.

1.9 Existe alguma formalidade/requisitos de publicação?
Sim e podemos encontra-los no art. 19º da Lei 1/2013

As publicações periódicas devem conter obrigatoriamente:
>  Na primeira página de cada edição, o título, a data, o período de tempo a que respeitam, o nome do director e o preço por unidade ou menção da sua gratuitidade.
>  Em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma, ou denominação social do proprietário, o número de registo da pessoa colectiva, a sede do editor, impressor e da redação, bem como a tiragem.

As publicações periódicas que omitirem intencionalmente a indicação do título, director e local de impressão são tidas como clandestinas.
As publicações não periódicas devem conter a menção do autor, do editor, do número de exemplares da respectiva edição, do domicílio ou sede do impressor, bem como a data de impressão. Se omitirem, intencionalmente, a indicação do autor e editor, serão tidas como clandestinas.

1.10 Registo
As entidades públicas ou privadas que dedicam-se às actividades de imprensa, de edição e de agências de notícias, devem-se registar, previamente, junto do Ministério da Comunicação Social.

Os editores de quaisquer publicações devem proceder ao envio de dois exemplares de cada edição, no dia da distribuição da mesma, ao departamento governamental responsável pelas áreas da comunicação social e da cultura, à Procuradoria-geral da Republica, à biblioteca nacional, e à biblioteca da região da sede da editora. Art. 21º da Lei da Imprensa.

1.11 Em que circunstâncias podemos recorrer à figura do direito de resposta?
Direito de resposta é o meio que todo aquele que se considerar prejudicado ou ofendido por qualquer publicação que contenha elementos invertidos ou erróneos, susceptíveis de afectarem manifestamente o seu bom nome e reputação, possui para rectificar o erro ou diminuir o prejuízo.
Assim, aquele que se encontrar nas situações descritas no parágrafo anterior pode, nos termos do art. 29º da Lei da Imprensa, exercer este direito.

O exercício do direito de resposta concretiza-se com a publicação do desmentido ou rectificação do ofendido em local idêntico ao do escrito que lhe deu origem e com caracteres tipográficos semelhantes.

1.12 Qualquer pessoa pode recorrer ao direito à resposta?
Nos termos do art. 30º da Lei da Imprensa, em princípio, o direito de resposta é exercido em primeira mão pelo ofendido dentro de trinta dias posteriores à data da publicação.
Se se tratar de um incapaz, (menor ou interdito) o direito é exercido pelo seu representante legal e no caso de o ofendido falecer, pelos seus herdeiros ou cônjuge sobrevivo.

1.13 Quais são as formalidades?
Segundo o art. 32º da Lei da Imprensa, O ofendido ou outras pessoas que o representem, devem requerer este exercício mediante a entrega de uma carta registada, com aviso de recepção.
No entanto, o conteúdo da resposta será limitado pela relação directa e útil com o texto que lhe deu origem e não deve conter expressões desprimorosas ou outras. Quer dizer, a resposta deverá se limitar a corrigir a informação errónea publicada, a desmentir a falsidade mas nunca para ofender ou com isso incorrer no cometimento de algum crime.
Se a resposta for além disso mesmo, o seu titular será notificado para proceder a correcção, sob pena de não difusão, art. 34º da Lei da Imprensa.
A recusa infundada da difusão da resposta pode dar lugar ao recurso ao tribunal da sede do órgão da imprensa, com a finalidade de obter uma difusão coerciva dentro de 15 dias, art. 35º da Lei da Imprensa.

2. Da Liberdade de Imprensa Lei nº2/2013 de 25 de Junho
A liberdade de Imprensa é um direito fundamental consagrado na Constituição da República da Guiné-Bissau, com vista a exteriorizar a capacidade dos indivíduos de publicar e dispor de acesso à informação através dos meios de comunicação em massa (a imprensa escrita, a rádio, televisão, etc.) sem qualquer censura.
Como se depreende da lei da liberdade de imprensa, art. 3º, todo o cidadão tem o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento através da imprensa não podendo o exercício deste direito ser subordinado a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia.

2.1 Noção de imprensa, art. 2 da Lei nº 2/2013 – Lei da Liberdade de Imprensa
Imprensa é toda e qualquer forma de reprodução de escritos, sons ou imagens destinados à difusão pública, nomeadamente, imprensa escrita, rádio, televisão.

2.2 Qual é o âmbito da liberdade de imprensa?
Segundo o art. 1º da Lei de Liberdade de Imprensa, a liberdade de imprensa abrange a manifestação de liberdade de expressão e do pensamento através da imprensa escrita, radiodifusão e televisão.

2.3 Que direitos assistem aos jornalistas no âmbito desse direito? 

Constituem direitos fundamentais dos jornalistas, com conteúdo e a extensão definidos na Constituição, na Lei da Imprensa e no Estatuto do Jornalista os seguintes:
> A liberdade de expressão e de criação;
> A liberdade e acesso às fontes de informação, incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção;
> O direito ao sigilo profissional
> A garantia de independência e da cláusula de consciência
> O direito de participação na orientação do respectivo órgão de informação.

2.4 O sigilo é um direito ou uma obrigação dos jornalistas?
Na Lei da liberdade de Imprensa o art. 6º alista o sigilo profissional como um como um dos direitos dos jornalistas e o art. 7º correlaciona-o com o acesso às fontes de informação. Daí a pertinência de esclarecer se se trata de um dever ou uma obrigação, não obstante figurar na lista de direitos.

O sigilo dos jornalistas é um direito e um dever ao mesmo tempo. É um direito que abarca dois níveis: um que compreende o exercício da liberdade de expressão e de revelação de factos; e outro que concerne à reserva de confidencialidade daquilo que se considera fontes de informação.
Como direito, o sigilo profissional constitui uma garantia da liberdade de imprensa, nos termos preceituados pela Constituição da República. É um Direito cuja realização colectiva exige que o jornalista o assuma como um dever.
O acesso às fontes e a protecção da independência e do sigilo profissional constituem o cerne da liberdade de imprensa. Sem a reserva de confidencialidade das fontes, fica diminuído o estatuto de independência dos jornalistas e comprometido o seu acesso à informação.

2.5 O que é uma cláusula de consciência?
Entre os direitos elencados no supracitado art. 6º, consta a garantia de independência e da cláusula de consciência.
A cláusula de consciência pode ser traduzida na faculdade de o jornalista  rescindir o seu contrato com a empresa jornalística à qual esteja vinculado, no caso de não concordar com a linha editorial assumida pela empresa, sem que, por causa da rescisão, tenha qualquer ónus. Não basta por tanto a discordância, pois esta deve reflectir a possibilidade da linha editorial de afectar a honra, a consciência ou outros valores morais do profissional em causa.

3. Da Televisão
Lei nº 3/2013 de 25 Junho
3.1 O que significa?

A televisão (visão distante) é um sistema electrónico de reprodução de imagens e som de forma instantânea. Funciona a partir da análise e conversão da luz e do som em ondas electromagnéticas e de sua reconversão em um aparelho — o televisor Para efeitos da Lei nº 3/2013 de 25 de Junho, Lei da Televisão, considera-se televisão, a transmissão ou retransmissão de imagens não permanente e sons através de ondas electromagnéticas ou de qualquer outro veículo apropriado, propagando-se no espaço ou por cabo, destinada à recepção de telecomunicações que operem mediante solicitação individual.

3.2 Quem pode actuar nesta área?

A actividade de televisão pode ser exercida por operadores públicos e privados, de acordo com a Constituição e com a lei nº 3/2013 de 25 de Junho.
Esta actividade pode ser exercida nos termos do art. 4º da supra citada lei, através da utilização dos meios de transmissão que façam recurso às ondas hertzianas, ao satélite e ao cabo e pode ou não obedecer a sistemas de codificação do sinal.

Com excepção do serviço público, o exercício da actividade de televisão carece de licença, a conferir por concurso público de acordo com o regime de licenciamento.
A actividade de televisão não pode ser exercida, nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais e autarquias locais por si mesmo ou através de entidades em que detenham participação de capital.

3.3 De que requisitos precisamos para entrar nesta área?
Nos termos do art. 4º e 37º da Lei da Televisão, os privados que pretendem exercer actividade de televisão deverão se submeter a um concurso público para efectivamente se apossarem do respectivo alvará junto do Governo.
O alvará é concedido pelo prazo de 10 anos, renovável por igual período após a verificação das condições e requisitos legais de que dependeu a sua atribuição, art. 38º, nº2. Os direitos conferidos pelo alvará são intransmissíveis, nº 3 do mesmo artigo.

3.4 Qualquer requerente pode exercer o serviço de televisão a nível nacional?
Sim. Nos termos do art.º 6º da Lei de Televisão, qualquer requerente pode exercer o serviço de televisão a nível nacional, regional ou conjunto de regiões ou local ou conjunto de locais.
A atribuição de licença para o exercício da actividade de televisão com cobertura de âmbito geral é prioritária. O exercício da actividade a nível da região é regulada pelo Governo tendo em conta a disponibilidade do espectro radioeléctrico, quer a nível da produção, quer da retransmissão.

3.5 Mas quais são os fins do serviço de televisão? Art.º 8º da Lei da Televisão
Em primeiro lugar, há que contar com os fins genéricos de televisão que são:
> Contribuir para a informação isenta e objectiva do público, garantindo aos cidadãos o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimento nem discriminações;
> Contribuir para a formação politica e cultural do público, promovendo o debate de ideias, o exercício da liberdade critica e estimulando a criação e a divulgação de valores culturais que exprimem a identidade nacional;
> Defender e promover as línguas portuguesa e crioula, os dialectos nacionais e a cultura guineense, com vista ao reforço da unidade e da solidariedade entre os guineenses, dentro e fora do país;
> Favorecer a criação de hábitos e convivência cívica próprios de um Estado democrático.
É fim específico do serviço público de televisão, art. 10º da Lei da Televisão, contribuir para o progresso social e cultural, a consciencialização política e cívica dos guineenses e consolidação da identidade nacional.
Para a prossecução deste fim, incumbe ao serviço público de televisão, nomeadamente:

> Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação, de forma a salvaguardar a sua autonomia perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos;

> Contribuir, através de uma programação adequada, para a recreação e a promoção educacional e cultural do público, atendendo a sua diversidade em razão da idade, ocupação, interesses, espaço e origem;

> Promover a criação de programas educativos e formativos, dirigido especialmente a crianças, jovens, adultos e idosos tendo em conta os diferentes níveis de habilitações;

> Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e  politica do público, através de programas onde o comentário, a crítica e o debate estimulem o confronto de ideias e contribuam para a formação de opiniões esclarecidas.

3.6 Quem financia os serviços públicos de televisão?
Art. 13º da Lei da Televisão
Os serviços públicos de televisão são financiados através de uma verba inscrita anualmente no Orçamento Geral de Estado. O serviço público de televisão é prestado pela empresa de capitais públicos, Televisão da Guiné-Bissau (TGB, E.C.P), art. 11º da mesma Lei.

3.7 Posso obter uma autorização exclusiva de transmissão? Art. 16º da Lei da Televisão
É proibida a aquisição pelos operadores de televisão de direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos de natureza política e cultural, que revistam interesse público e relevante.
Mas, os operadores que obtenham direitos exclusivos para a transmissão de eventos não abrangidos no parágrafo anterior, mas susceptíveis de grande  audiência, devem colocar breves sínteses dos mesmos, de natureza informativa à disposição de todos os restantes operadores interessados na sua cobertura, a título oneroso, se assim o desejarem.

3.8 Os operadores de televisão podem fixar o seu próprio horário? Art. 17º da Lei da Televisão
Sim, mas dentro do mínimo fixado pela Lei.
E nos termos da Lei de Televisão, nenhum operador de televisão pode emitir programação durante menos de 3 horas diárias e 24 horas semanais. Para o efeito das programações, não são tidos como programas, as emissões meramente repetitivas, as emissões que reproduzam imagens fixas e o tempo de emissão destinado à publicidade.

3.9 Quais são as regras de publicidade na televisão? Art. 24º, 25º, 27º da Lei da Televisão
A difusão de mensagens publicitárias através de televisão, deve respeitar os princípios da licitude, identificabilidade, veracidade, leal concorrência e respeito pela defesa do consumidor.

Para o efeito, é interdita, a publicidade que:
Atente contra a Lei, os valores fundamentais e as instituições da República;

> Induza o consumidor em erro quanto às características ou propriedades  do bem ou serviço enunciado;

> Utilize imagens ou expressões denegridoras dos concorrentes;

> Possa provocar quaisquer prejuízos de natureza física, intelectual ou moral, aos consumidores.

Neste sentido ainda, as estações de televisão podem recusar a difusão de mensagens publicitárias que não respeitem o acima descrito e ainda às linhas de orientação da própria estacão de televisão, art. 27º da Lei da Televisão.
O tempo de emissão consagrado à publicidade, qualquer que seja a sua natureza, não deve ultrapassar 10% do período de uma hora de emissão, art. 25º da mesma Lei.


3.10 É permitido o patrocínio nos programas televisivos?

Sim. Pode-se patrocinar os programas televisivos, com a excepção dos telejornais e outros serviços noticiosos. Mas, o conteúdo do programa patrocinado não deve ser influenciado pelo patrocinador, art. 26º da lei da Televisão. Contudo, os programas patrocinados devem conter uma referência expressa a tal facto, no seu início e termo.

3.11 Também existe direito de reposta na televisão? Art. 28º da lei da Televisão – Lei nº 3/2013
Claro que sim. Toda a pessoa singular ou colectiva, ou organismo público, que se considere prejudicado ou ofendido por qualquer emissão que contenha elementos invertidos ou erróneos, susceptíveis de afectarem manifestamente o seu bom nome e reputação, dispõe do direito de resposta.
Esse direito concretiza-se na transmissão do desmentido ou rectificação na mesma estação de televisão em que tiver ocorrido a emissão que deu origem, e dentro do mesmo horário por ela utilizado.

3.12 A quem cabe o exercício (legitimidade) e em que prazo?
O direito de resposta pode ser exercício, no prazo de trinta dias, sob pena de caducidade, pela própria pessoa ofendida, pelo seu representante legal, pelos seus herdeiros ou cônjuge sobrevivo.
Aquele que tiver que exercer o direito de resposta deve-o requerer por carta registada com aviso de recepção, dirigida à entidade emissora, na qual se refira objectivamente ao facto ofensivo.
Se esta se recusar a difundir da resposta ou rectificação, o interessado pode recorrer ao tribunal para obter uma difusão coerciva da mesma.

3.13 E se a resposta não for devidamente difundida?
Neste caso, o interessado notifica imediatamente a entidade emissora em causa para que volte a difundi-la na emissão seguinte, com as alterações devidas.

3.14 Que tipo de responsabilidade pode advir a um operador, profissional de televisão? Art. 39º, 40º, 41º, 42º e 43 da Lei da Televisão
Pelos actos ilícitos cometidos através da actividade de televisão respondem os seus autores, civil, criminal e disciplinarmente. Civilmente, podem ser obrigados a indemnizar alguém que tenham causado algum dano na sua pessoa, honra ou nos seus bens dessa mesma pessoa.
Criminalmente, podem responsáveis no pagamento de uma multa penal ou no cumprimento de uma pena de prisão se as suas actuações tiverem violado algum tipo legal, por outras palavras se cometerem algum crime contra certa pessoa ou seus bens.

Já quanto a responsabilidade disciplinar pode advir também do seu comportamento. Esta responsabilidade implica que o seu superior hierárquico, instaurou o respectivo processo disciplinar por causa de uma conduta reprovável, e, este processo poderá culminar com as diversas sanções disciplinares que existem como: baixa de categoria, suspensão com perda de retribuição, despedimento, etc.

4. Da Radiodifusão
Lei nº 4/2013 de 25 de Junho
4.1 O que é um serviço de rádio? Radiodifusão

Radiodifusão é a transmissão unilateral de comunicação sonora, por meio de ondas radioeléctricas ou de qualquer outro meio apropriado, destinado à recepção pelo público.

4.2 Quem pode exercer e a que limite?
A actividade de radiodifusão pode ser exercida por entidades públicas, cooperativas ou privadas, de acordo com a Lei nº 4/2013 de 25 de Junho, as normas internacionais aplicáveis e com o regime de licenciamento definido por
decreto de concessão de alvará.
O exercício de radiodifusão, com excepção do serviço público, carece de licença e atribuição do respectivo alvará através de concurso público. Os interessados têm que concorrer nos termos normais e só depois obter o alvará
para o exercício.
A actividade de radiodifusão pode ter cobertura de âmbito nacional, regional ou local consoante os requerimentos. A atribuição de licença para o exercício da actividade de radiodifusão em cobertura de âmbito geral é prioritária.
O serviço público de radiodifusão é prestado por um operador de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
À semelhança do serviço da televisão pública, o serviço de radiodifusão é prestado pela empresa de capitais públicos (RDN, E.C.P.) cujo financiamento é garantido anualmente através de uma verba inscrita no Orçamento Geral do Estado, art. 10º nº 4 da Lei da Radiodifusão.

4.3 Posso transmitir o meu direito de concessão?
Os direitos de concessão são intransmissíveis nos termos nº 2 do supracitado art. 10º da Lei da Radiodifusão.

4.4 Em que consiste a liberdade de informação e programação?
Nos termos do art. 13º da Lei da Radiodifusão, a liberdade de informação integra o conceito amplo da liberdade de expressão, que constitui um direito fundamental dos cidadãos consagrados na constituição da república da GuinéBissau.
Neste contexto, podemos dizer que é o direito que assiste a qualquer cidadão de se expressar e se informar através da radiodifusão. A liberdade de programação vem a ser a demonstração da independência que as entidades que exercem a actividade de radiodifusão têm em matéria de programação (lícita/legal/não ofensiva aos bons costumes e a ordem pública) sem a imposição ou impedimento de qualquer órgão da soberania.

4.5 Esta liberdade contém restrições?
Claro sim. Pois, não podem, por constituir uma proibição, art. 14º da Lei da Radiodifusão, transmitir programas contrários à decência e ao pudor; programas que incitem violência, a desordem social e intolerância sob quaisquer formas.
Para evitar o choque com as proibições legais, as rádios devem adoptar um estatuto editorial que defina claramente os seus objectivos, a orientação e características da sua programação, art. 14º, nº 2 da mesma Lei.
Devem também tomar um compromisso claro sobre a observância dos princípios da ética e deontologia que rege este ramo de actividade. 

 

4.6 O que são programas clandestinos? São admissíveis?

Os programas clandestinos ou emissões clandestinas, são os que se emitem sem a menção do respectivo título, o nome do responsável e as fichas técnica e artística e ainda não especifique o autor, o produtor e o realizador.
Os programas clandestinos são proibidos. No entanto, sendo realizado e difundido um programa considerado clandestino, respondem os responsáveis pela programação, art. 17º, nº 2 da Lei da Radiodifusão.
A realização e emissão de uma emissão que seja considerada clandestina faz incorrer ainda os seus responsáveis no crime de abuso de liberdade de imprensa na radiodifusão, art. 39º da Lei da Radiodifusão.

4.7 Publicidade e patrocínio, o que são?
Publicidade é uma actividade profissional dedicada à difusão pública de produtos, serviços ou ideias junto do público com intuito de induzi-los a uma atitude dinâmica favorável.
A publicidade é uma actividade frequente da radiodifusão cujo destinatário final é o público. Por isso, deve, nos termos do art. 21º da Lei da Radiodifusão ser feita sem violar a lei, os valores fundamentais e as instituições da República.
Não deve induzir o consumidor em erro quanto às características ou propriedade dos bens ou serviços anunciados; não deve utilizar expressões ou imagens que denigrem os concorrentes e nem provocar prejuízos físicos, intelectual ou moral aos consumidores.
Patrocínio – ocorre quando uma empresa paga para um evento ou uma entidade não-lucrativa e oferece apoio, em troca de propaganda ou outro benefício. Pode consistir numa ajuda financeira ou em serviço concedida com ou sem contrapartida publicitária. O patrocínio pode ocorrer em eventos, apresentações ou publicações. Ambas as partes envolvidas saem beneficiadas com o patrocínio.
O patrocinador não deve influenciar os conteúdos os conteúdos dos programas. Mas, o patrocinado deve fazer menção do patrocínio no início e no fim de programa.
Pode-se exteriorizar uma publicidade a todo o tempo?
Pode-se fazer a publicidade sim a todo o tempo, mas não pode ultrapassar 10% de uma hora de emissão, ou seja, não pode ultrapassar 6 minutos em uma hora, art. 22º da Lei da Radiodifusão.

 

4.8 O Direito de resposta na rádio é igual ao dos outros órgãos de comunicação?
Sim, está recolhido nos art. 25º, 26º, 29º e 32º da Lei da Radiodifusão. Todo aquele que se considere prejudicado ou ofendido por qualquer emissão que contenha elementos invertidos ou erróneos que possam afectar manifestamente o seu bom nome e reputação pode fazer uso desse direito.
Tal como acontece no direito de resposta na televisão, aquele que se sentir prejudicado, seus parentes, seu representante legal ou seu cônjuge, com emissões radiofónicas deve requerer por carta registada ou aviso de recepção, dirigida à entidade emissora, para que esta transmita o desmentido ou rectifique o erro dentro do mesmo horário em que ocorreu a situação que desencadeou o direito à resposta. Se esta entidade radiofónica recusar a difusão da resposta sem fundamentos cabíveis, (recusa infundada), pode ser obrigada a faze-lo por via judicial.

4.9 Que responsabilidades podem advir no exercício das actividades de radiodifusão?
Mas uma vez, como acontece com a televisão, podem advir responsabilidades civis, criminais ou disciplinares por actos ilícitos praticados no exercício da actividade de radiodifusão.
A responsabilidade civil, consistirá na indemnização do lesado nos termos da responsabilidade civil objectiva.
A responsabilidade criminal poderá advir pelos crimes de abuso de liberdade de imprensa, de injúrias e difamações, desobediência ou de outros crimes por via da radiodifusão.

4.10 Em que consiste o crime de abuso da liberdade de imprensa? art. 39º da Lei da Radiodifusão.
O crime de abuso da liberdade de imprensa na rádio consiste em todos os actos ou comportamentos que lesem os interesses ou valores jurídicos penalmente protegidos.
Por exemplo:
> A difusão de notícias falsas ou boatos infundados quando pretenda pôr em causa o interesse publico e a ordem democrática;
> A difusão de programas que tendem incitar à desobediência às autoridades ou desrespeito pelos deveres militares;
> A realização e difusão de emissões qualificadas de clandestinas;
> A difusão de músicas com conteúdos ofensivos que atentem contra o Estado;
> A difusão de notícias ou quaisquer outras formas de conteúdos informativos, que atentem contra o bom nome de outrem;
> ou impedir outrem a exercer legalmente o direito de antena e o direito de esposta.


4.11 Quem responde por esses crimes?

Responde por eles, nos termos do art. 36º da Lei da Radiodifusão:
> O autor do programa ou o produtor ou o realizador do mesmo;
> Os responsáveis pela programação ou quem os substitua, quando não for possível determinar o autor, o produtor ou o realizador.

5. Do Estatuto do Jornalista
Lei nº 5/2013 de 25 de Junho
5.1 Quem é jornalista?

Segundo o art. 2º da Lei nº 5/2013, Estatuto do Jornalista, é todo aquele que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exerce funções de pesquisa, recolha seleção e tratamento de factos, noticias ou opiniões, através do texto, imagem ou som, destinados á divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica.
Como ocupação principal, segundo entende-se em geral na maioria dos países do mundo mesmo não estando recolhido nesta lei, é aquela a que se destina no mínimo o 70% de trabalho executado. O ideal seria que esta exigência constasse na lei, como forma de conter na lista de jornalistas, pessoas com conhecimentos técnicos testemunhados nos documentos de formação e na prática.

É equiparado a jornalista, todo aquele que, de forma permanente e remunerada desempenha a função de correspondente em território nacional, de órgãos de comunicação social nacional ou estrangeiro, ou no estrangeiro, no órgão de comunicação social nacional.
Também se equipara a jornalista, aquele que exerce tarefa de colaboração especializada quando esta tarefa revista uma natureza predominantemente informativa.


5.2 Quais são os requisitos exigidos para tal?

Para que uma pessoa possa exercer a profissão de jornalista precisa reunir os seguintes requisitos:
> Ser maior de idade e se encontrar em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, art. 3º do Estatuto do Jornalista;
> Possuir formação em comunicação social ou equivalente;
> Possuir a respectiva carteira profissional, art. 5º do Estatuto do Jornalista;
> E a observância do estágio obrigatório a concluir com aproveitamento.
Nos termos do art. 3º, nº 2, al. b) do Estatuto do Jornalista, o estágio terá a duração de 18 e 12 meses conforme o candidato esteja habilitado com um curso superior ou licenciatura na área da comunicação social ou equivalente.

Nota: durante o período de estágio, o candidato não poderá redigir textos ou realizar reportagens sem a supervisão da sua chefia ou do profissional encarregue do seu acompanhamento.

5.3 Quais são as situações que levam a incompatibilidade
Não podem exercer a profissão de jornalista nos termos do art. 4º do Estatuto do Jornalista, os que:
> Exerçam as funções de angariação, redacção ou apresentação de materiais publicitários;
> Exerçam actividade de relações públicas;
> Exerçam as funções de assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de orientação e execução de estratégias comerciais;
> Desempenham funções em órgãos do poder de Estado, em qualquer organismo ou corporação de natureza militar ou policial.

5.4 Quem confere a carteira profissional? Art., 16º, 20º e 23º do Estatuto do Jornalista
A carteira profissional é emitida pelo Sindicato da classe dos jornalistas a requerimento do seu interessado e mediante o pagamento do respectivo emolumento, independentemente de estar filiado ou não.
É o Sindicato dos jornalistas o órgão competente para a revalidação e cancelamento do titulo profissional (carteira) quando ocorram situações que levem a isso como: caducidade, ausência superveniente dos requisitos exigidos para a sua atribuição, incompatibilidade superveniente em que o seu titular se encontra, etc.


5.5 Se o sindicato recusar a conceder a carteira?

À recusa infundada da carteira profissional cabe recurso, nos termos do art. 19º do Estatuto do Jornalista, ao Conselho Nacional da Comunicação Social, que deverá decidir o caso em 15 dias.


5.6 É necessário filiar-se no sindicato para obter a carteira profissional?

Não. A filiação no sindicado dos jornalistas não constitui requisito para a obtenção da carteira profissional. Basta reunir os requisitos acima descritos para obter a carteira profissional conforme preceitua o art. 17º, nº 3 do Estatuto do Jornalista.

5.7 Quais são os direitos e os deveres dos jornalistas?
Nos termos do art. 8º do Estatuto do Jornalista constituem direitos dos jornalistas em exercício de funções os seguintes:
> A liberdade de criação e de expressão do seu pensamento.
Os jornalistas deverão poder expressar-se sem qualquer censura, identificarem-se com os trabalhos da sua criação assim como serem protegidos os textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação consagrados na Lei.
> A garantia de acesso às fontes oficiais de informação. Com excepção de fontes de informação abrangidos pelo segredo de justiça, segredo comercial, industrial ou relativo a propriedade literária, artística ou científica, ou documentos classificados ou protegidos por uma lei específica, os órgãos da Administração Pública, empresas de capitais total ou maioritariamente públicas ou empresas controlados pelo Estado ou outros, devem assegurar aos jornalistas o acesso às fontes de informação para o desempenho da sua profissão.
> A garantia do sigilo profissional. Este direito garante ao  jornalista a possibilidade de não revelar as suas fontes de
informação e destas não serem divulgadas sem a sua anuência.
Também lhe dá o direito de não ser desapossado do material utilizado ou obrigado a exibir o material recolhido no exercício da sua profissão.

A salvaguarda da sua independência. Este direito se expressa pela Clausula de consciência que nos mostra claramente que o jornalista não pode ser forçado a exprimir ou praticar actos profissionais contrários à sua consciência e ao estatuto editorial do órgão em que exerce funções. Como já referimos supra, em caso de alteração notória e relevante a linha de orientação do órgão da comunicação social, da qual não concorda, pode rescindir o contrato sem aviso prévio e não lhe advém nenhuma responsabilidade.
> A livre utilização de equipamentos e demais materiais afectos ao exercício da sua profissão
> A liberdade de acesso e exercício de funções em qualquer local público onde a sua presença seja exigível em virtude da sua actividade profissional.

Constituem deveres dos jornalistas, art. 15º do Estatuto do Jornalista:
> Respeitar o estatuto editorial e a orientação do órgão de comunicação social a que se encontra vinculado;
> Salvaguardar o rigor e isenção da informação;
> Conformar-se aos limites legalmente previstos para o exercício da liberdade de imprensa;
> Sujeitar-se aos princípios da ética profissional.

 

Da Publicidade
Lei nº 6/2013 de 25 de Junho
1. O que é uma publicidade? Diversidade

É a comunicação feita por entidades públicas ou privadas, no âmbito de uma actividade administrativa, comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover bens, serviços, com vista à sua comercialização ou alienação, promoção de ideias, princípios, iniciativas ou instituições, art. 3º da Lei da Publicidade. O artigo contem ainda a noção de vários aspectos relacionados com a publicidade como: suporte publicitário, anunciante, profissional ou agência publicitária, etc.

2. Que princípios regem esta actividade?
Tomando em conta que a publicidade tem-se sempre por bem, e que se destina a diferentes públicos e sensibilidades, deve-se pautar por um conjunto de princípios, de forma a prestar ao respectivo destinatário um produto/mensagem de qualidade.

Nos termos do art. 4º da Lei da Publicidade, a publicidade deve observar os seguintes princípios:

I. Princípio da licitude
A publicidade deve estar em conformidade com a lei, respeitar os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.

Para o efeito, é proibida a publicidade que:
> Acarrete a depreciação de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
> Estimule a violência ou qualquer outra actividade ilegal ou criminosa
> Atente contra a dignidade da pessoa humana;
> Utilize linguagem obscena;
> Contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, origem ou sexo;
> Utilize, sem autorização, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
Utilize linguagem obscena;
> Encoraje comportamentos prejudiciais ao meio ambiente;
> Ou tenha como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.

II. Princípio da identificabilidade
Este princípio impõe que a publicidade seja inequivocamente identificada como tal independentemente do meio de difusão.
Qualquer publicidade na rádio ou na televisão deve ser separada da restante programação através de um separador (sinal acústico para rádio ou óptico e/ou acústico para a TV) no início e no fim do espaço publicitário.
Como já se tinha descrito supra, o tempo da publicidade não conta para o tempo de emissão de nenhum destes órgãos de comunicação social.

III. Princípio da veracidade
Segundo este princípio, a publicidade não deve ser, nunca, enganosa. Deve respeitar a verdade e não deformar os factos. Para tal, a publicidade deve trazer consigo as informações exactas da origem, natureza, composição, propriedade e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados.

IV. Princípio da leal concorrência
A publicidade deve, segundo o princípio da leal concorrência, observar os princípios da honestidade e da boa-fé de forma a não causar prejuízos a terceiros. Trata-se aqui de boa-fé objectiva. Qualquer interessado na actividade publicitária deve agir como um bónus pater famílias.

V. Princípio do respeito pelos direitos do consumidor
A publicidade deve respeitar os direitos à saúde e segurança do consumidor, não devendo para o efeito, por ser proibida, publicitar algo que encoraje comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor por deficiente informação acerca da perigosidade do produto.
A publicidade dirigida a menores deve tomar em conta a sua vulnerabilidade psicológica evitando assim a aquisição de produtos baseada na sua inexperiência ou ingenuidade.

3. Pode-se fazer publicidade de tudo?
Claro que não. Existem restrições nesta área de actuação.
Assim, nos termos do art. 10º da Lei da Publicidade, não é consentida a publicidade de bebidas alcoólicas quando:
> É dirigida a menores;
> Encoraje consumo excessivo;
> Menospreze os não consumidores;
> Sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
> Sugira a existência de propriedades terapêuticas nas bebidas alcoólicas;

É ainda proibida a publicidade:
> Na rádio e na televisão, entre as 06 horas e as 22 horas;
> De jogos de fortuna ou azar;
> De tabaco ou de material pornográfico; e nem destes produtos em estabelecimentos de ensino;
> Entre outras

4. Qual é a duração do tempo das publicidades?
Nos termos do art. 23º da Lei da Publicidade, a publicidade na televisão não pode passar 5 minutos;
E na rádio não pode ultrapassar 10 minutos.

 

Do Direito de Antena e Réplica política
Lei nº 7/2013 de 25 de Junho
1. Em que consiste o tempo de antena?

Consiste no exercício/uso de espaço concedido ao seu interessado e na sua inteira responsabilidade. Os titulares desse direito devem exercê-lo apenas nos dias da semana e não aos sábados, domingos e feriados, art. 2º e da Lei nº 7/2013 de 25 de Junho.

2. A quem é conferido esse direito?
Esse direito é conferido aos partidos políticos e ao governo de forma gratuita e mensalmente, art. 4º e 5º da Lei de Direito de Antena e Réplica Política.

Não é para pessoas singulares.


3. Duração do tempo de antena

A duração do tempo de antena tem que ser vista de acordo com o órgão de comunicação social em causa e a representatividade do partido na Assembleia Nacional popular, ANP:
Assim, o partido político com representação parlamentar tem 10 minutos na rádio acrescidos de um minuto por cada deputado eleito e na televisão tem 5 minutos acrescidos de mais um minuto por cada deputado eleito, art. 5º e 9º da Lei de Direito de Antena e Réplica Política.
O partido político que não tem representação na ANP mas que obteve pelo menos 5% dos votos na última eleição legislativa, tem 5 minutos na rádio e 3 na televisão.

Os tempos de antena na rádio são difundidos entre 12H00 e 20H00.
Na televisão são difundidos a partir de 20H30 horas. Não tendo o legislador fixado a hora limite do seu termo, supõe-se que pode decorrer ate ao fecho da emissão. Contudo é bom lembrar que o tempo de antena na televisão não pode ultrapassar o limite máximo de 5 minutos acrescidos de mais um minuto por cada deputado eleito. Pelo que, ainda que haja um número considerável de partidos políticos com ou sem representação parlamentar, iniciado o tempo de antena as 20H30, este não pode ultrapassar cinco ou seis horas de tempo uma vez que o nosso parlamento é constituído por 102 deputados. Os 102 deputados a razão de um minuto para cada um, perfaz 102 minutos que totalizam uma hora e quarenta e dois minutos.

Ora, se somarmos os tempos de antenas dos partidos que efectivamente elegeram os deputados e os que atingiram pelo menos 5% dos votos (que vai depender dos resultados eleitorais), àquela uma hora e quarenta e dois
minutos, com certeza não atingiremos mais de 6 (seis) horas de tempo de antena.
Ideal seria que o legislador fixa-se o tempo limite até 00H00, não só para permitir o partido fazer passar a sua mensagem junto do público na televisão, mas também porque é o período que se pode considerar mais activo (de
concentração) de audiência da maioria da população.

4. É exercido só no período eleitoral. Como se processa?
Não, como se descreveu supra, este direito é exercido mensalmente, durante todo o ano, independentemente das eleições. O exercício deste direito é regido pela lei eleitoral no período eleitoral.
No período eleitoral, naturalmente que o seu exercício se acentua porque os candidatos e os partidos políticos intensificam as propagandas para se promoverem.
Através das propagandas eleitorais os titulares do direito desenvolvem um conjunto de actividades para angariar mais votos, divulgar os programas políticos, os princípios ideológicos do partido, etc.

 

5. Duração do tempo de antena no período eleitoral
No período eleitoral o tempo de antena é também gratuito. A distribuição é feita através de um sorteio pela CNE de modo a permitir que os candidatos à presidência da república e os partidos políticos tenham horário diferente em cada dia do uso do direito.
Nos termos do art. 14º da Lei de Direito de Antena e Réplica Política, a duração do tempo de antena no período eleitoral, é de 10 minutos na rádio, distribuídos entre as 12H e as 20H00.
Na televisão o tempo é de 5 minutos, difundido entre 20H30 e as 21H00.
A lei não faz qualquer referência aos órgãos de comunicação social privados com cobertura nacional, situação que devia merecer uma atenção do legislador. Não havendo uma norma consagre a possibilidade destes órgãos difundirem também os tempos de antena, esta actividade fica reservada apenas aos órgãos de comunicação pública.

6. O que é uma réplica politica. A quem é conferido esse direito?
Art. 20º da Lei de Direito de Antena e Réplica Política. É uma faculdade dada aos partidos políticos que não se encontram no governo mas com representação parlamentar, para responderem às declarações políticas que o governo proferiu na rádio e na televisão. Entende-se por declarações políticas, as que versem assuntos de política geral ou sectorial.
Como ficou patente no parágrafo anterior, este direito é conferido aos partidos políticos que não fazem parte do governo, a oposição, como forma de participarem nos assuntos de interesse nacional.

Do Conselho Nacional da Comunicação Social
Lei nº 8/2013 de 25 de Junho
1. O que é o Conselho Nacional de Comunicação Social?

É um órgão independente que funciona junto Assembleia Nacional Popular, que deve garantir o exercício do direito a informação e da liberdade de imprensa, assim como a independência, o pluralismo dos órgãos, o exercício
do direito de antena, de resposta e da réplica política.

2. Composição e mandato
O Conselho Nacional de Comunicação Social é composto por nove “9” elementos conforme consta do art. 10º e 13º da Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social, pelos seguintes:

> Um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
> Três deputados eleitos pela ANP;
Dois membros designados pelo Chefe de Estado de entre as personalidades de reconhecido mérito;
> Um jornalista designado pelo sindicato dos jornalistas;
Dois representantes dos órgãos de comunicação social, sendo um do setor público e outro do privado.

O vice-presidente e o secretário são eleitos entre os outros elementos. Os membros do Conselho Nacional de Comunicação Social têm mandato de quatro anos, renovável uma única vez. Infelizmente, o funcionamento deste órgão não tem sido regular e é muitas das vezes um órgão quase inexistente por causa da sua inércia.
Estes membros estão protegidos pelo princípio da inamovibilidade, não podendo cessar as suas funções, salvo no caso de morte, impossibilidade física ou mental, renúncia do mandato ou a sua perda.

3. Competências
Compete ao Conselho Nacional de Comunicação Social, nos termos do art. 4º da Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social.
> Fazer recomendações e elaborar directivas genéricas com vista à realização dos seus objetivos.
> Apreciar as condições de aceso aos direitos de antena, de resposta e de réplica política e decidir as queixas que entram a este respeito;
> Decidir os conflitos relacionados com a elaboração do plano de utilização do tempo de antena entre os titulares do direito e a rádio ou a televisão;
> Decidir os recursos interpostos em caso de recusa do exercício do direito de resposta;
Emitir pareceres prévios à decisão de licenciamento, pelo Governo, de canais privados de televisão;
> Fiscalizar o cumprimento das normas referentes à participação do capital nacional e estrangeiro nas empresas de comunicação social;
> Apreciar as candidaturas à atribuição de alvará para exercício da actividade de radiodifusão, televisão e imprensa escrita e emitir parecer fundamentado sobre o assunto;
> Elaborar e tornar publico, anualmente durante o primeiro trimestre, o relatório da sua actividade.

4. Incapacidade e Incompatibilidades, art. 11 da Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social
Não podem ser membros do Conselho Nacional de Comunicação Social todos aqueles que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, nomeadamente: os menores, os interditos e inabilitados por anomalia psíquica, os que se encontram no cumprimento de pena de prisão, etc.
Assim também, não podem ser membros do Conselho Nacional de Comunicação Social, por incompatibilidade, os membros do governo, titulares de algum órgão nas autarquias, membros da direcção de qualquer órgão de comunicação social e os dirigentes órgãos de partidos, associação de partidos, e organizações de classe.

5. Dever de sigilo
Nos termos do art. 17º e 19º a contrário sensu, da Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social, os membros do Conselho Nacional de Comunicação Social estão obrigados a guardar sigilo sobre os processos ou questões objecto de apreciação e não devem revelar as posições expressas a propósito.

6. Perda do mandato
Leva a perda do mandato, segundo o art. 17º da Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social:
> A verificação superveniente de situações de incapacidade ou incompatibilidades supra descritas;
> Faltas a quatro reuniões consecutivos ou a sete intercaladas, quando os motivos invocados não forem aceites pelo Conselho Nacional de Comunicação Social;
> A violação do dever de sigilo.

Outros:
Crime de desobediência ocorre quando, alguém, depois de advertido de que a sua conduta é susceptível de gerar responsabilidade criminal, faltar ou persistir na falta à obediência devida a ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicado e proveniente de entidade competente, art. 239º do Código Penal guineense.
A moldura penal vai até 5 anos de prisão ou com multa.
O crime de difamação consiste quando, alguém, publicamente e na ausência da vítima, de viva voz, ou por qualquer outro meio de comunicação, imputar a outra pessoa um facto ou emitir um juízo ofensivo da sua hora e consideração, ou transmitir essa imputação ou juízo a terceiros se não tiver sido ele a produzir aquele facto ou juízo, art. 126º, nº. 1 do Código Penal guineense.
A moldura penal deste crime é até um ano de prisão ou com pena de multa.
O crime de injúrias consiste, quando na presença da vítima, se proferir palavras, praticar ou lhe imputar qualquer outro facto lesivo da sua honra e consideração, art.º 126º, nº 2 do Código Penal guineense.
A moldura penal é até seis meses de prisão ou com pena de multa.
Se estes crimes forem praticados por meio de órgão de comunicação, a pena é agravada até um terço das respectivas penas máximas.

Fontes (Bibliografia)
> Boletim oficial nº 25 de 25 de Junho de 2013
> Constituição da República da Guiné-Bissau
> Código Penal guineense
images
fonte: ue-paane

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