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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NEGA QUE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILIBOU ANTIGO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

11 Agosto 2017 Notícias


A Procuradoria-Geral da Republica da Guiné-Bissau considerou hoje, 11 de Agosto 2017, que em nenhum momento João Bernardo Vieira, antigo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, foi ilibado das acusações que incumbem sobre a sua pessoa.

Segundo o ministério publico, o acórdão nº 1/2017 de 2 de Agosto, do Supremo Tribunal de Justiça, apenas apreciou e revogou as medidas de coação aplicadas ao suspeito, de maneira que não foi objecto de apreciação o mérito da causa.

A informação vem expressa numa nota de imprensa emitida esta sexta-feira pelo Gabinete de Imprensa e Relações Públicas do Ministério Público na posse da Radio Jovem.

De acordo com a nota, está em causa apenas, as medidas de coação aplicadas ao suspeito João Bernardo Vieira, e não a acusação proferida pelo ministério publico no âmbito do processo-crime em curso que se encontra neste momento na fase de debate instrutório.

No comunicado, a Procuradoria-Geral da Republica esclarece ainda que a plenária do Supremo Tribunal de Justiça simplesmente declarou a inconstitucionalidade material da norma que atribui ao Ministério Público, a competência de aplicar as medidas de coação como apresentação periódica, obrigação de permanência e demais medidas restritivas.

O ministério público indica, no comunicado, que o processo está nesse momento a aguardar a marcação da data de debate instrutória, onde poderá ser pronunciado ou não, pelo Tribunal de Relação, porquanto este é o único competente para tal, tendo em conta que o suspeito está a ser investigado pelo Ministério Público enquanto exercia funções de Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

Recorda-se que segundo o acórdão do supremo tribunal de justiça declarou inconstitucionalidade material nas medidas de coação decretadas pelo Ministério Público contra o antigo secretário de Estado dos Transportes e Comunicações João Bernardo Vieira.

Segundo o acórdão distribuído a imprensa no passado dia 09 deste mês, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o Ministério Público “ao invés de decretar medidas de coação (contra João Bernardo Vieira) devia simplesmente ordenar o arquivamento provisório dos autos”.

//RJ


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